Wednesday, April 02, 2008

PROIBIÇÃO DE CAMPANHA NA INTERNET É INCONSTITUCIONAL E EXAGERADA

Um parecer técnico da assessoria do TSE, que quer proibir o uso livre da Internet nas eleições, traz a absurda conclusão: "o que não é previsto [na legislação eleitoral] é proibido". Pois é exatemente o contrário, o que a lei não proibe é permitido. Imagine se prevalecer esta idéia da assessoria do TSE? Estaremos vivendo na sociedade do Minority Report. Você poderá ser culpado de algo que a lei não proibe. É o princípio Kafkiano aplicado. Inclusive, para ser aplicável tal afirmação violaria o princípio de que a lei só retrocede a favor do réu. Ninguém pode ser condenado por um ato que não era ilegal no momento em que foi praticado.

O mais estranho e absurdo é o TSE legislar sobre eleições. Quem deve legislar é outro Poder. Para ter a devida isenção e distância das disputas políticas, o Judiciário não deveria violar o princípio de Montesquieu. Quem julga não pode definir a lei. Quem legisla não pode julgar. Dizer que proibir a propaganda na Internet, a rede mundial de computadores, é um ato administrativo, uma mera regulamentação da Lei Eleitoral, é um pouco descabido. Não acha?

Outra aberração é dizer que se alguém criar uma comunidade no orkut de um candidato, esse candidato será responsabilizado e poderá ser cassado. Imagine! Os adversários de uma candidatura poderão se divertir a valer. Basta simplesmente fazer uns perfis falsos e criar comunidades pró-fulano. Pronto, fulano será cassado. O pior. Fulano recorrerá contra esta decisão absurda e desmoralizará a inaplicável resolução. Quando um código é exagerada serve tão somente a aplicação arbitrária.

Como disse Marcelo Tas, o TSE deveria incentivar o debate democrático. Deveria incentivar as manifestações usando os inúmeros recursos da rede, a maioria absoluta gratuitos. Dizer que o TSE quer coibir o poder econômico é desconhecer totalmente o funcionamento da rede. Ao contrário, ao bloquear o uso de recursos gratuitos (orkut, blogs, Flickr, videologs, youtube, myspace, facebook, twitter, e tantos outros que os técnicos do TSE pretendem controlar) a resolução do TSE privilegia o uso de recursos pagos. Um absurdo.

Por fim, será que os Ministros perceberam o exagero da Resolução? Com ela está proibido o uso de e-mails e listas de discussão. Como cidadão, eu quero interferir nas leis que terei que seguir. Onde foi realizado o debate público desta resolução que chega a legislar sobre o uso de uma rede transnacional? Acho que é hora da OAB e dos juristas defenderem o estado de direito e o princípio da divisão de poderes.

4 comments:

Carlos Barbosa said...

Prezado Prof. Sérgio Amadeu:

Estou aguardando ansiosamente um pronunciamento seu sobre esta aberração que foi a aprovação pela ISO do OOXML como um padrão internacional de documentos digitais.

Quais as conseqüências disto para o software livre? Há a possibilidade de algum recurso que anule esta votação? Por quê tantos países abriram mão de sua soberania?
Eu estou abismado. Conheço pouco sobre a instituição ISO, mas, para mim, sua credibilidade foi para o lixo.
Se o ideal é a existência de padrões únicos, como uma organização de normatização, em pleno século XXI, apóia a existência de dois padrões para a mesma coisa?

Abraços

Roberta Gonçalves said...

Olá,
Há muito meus caminhos se cruzam (virtualmente) com os seus através das questões que estudo/debato dentro e fora do mundo acadêmico. Me alegra muito que uma pessoa como você defenda o software livre e represente o Brasil nessas discussões. Descobri esses dias seu blog e vi que voce esteve em Madrid há pouco tempo em uma conferência da qual eu deveria ter sido platéia, mas que meu horário de trabalho proibiu... Vê? Quase cruzamos caminhos (reais) dessa vez. =)
Estou tentando escrever um artigo sobre a proibição do TSE e cada vez acho mais dificuldade: é simplesmente absurda a discussão, ao ponto em que acho todos os textos que escrevo ridículos, de tão óbvios. É quase como defender a lei da gravidade ante uma lei que a revoga.
Bom, seu blog está nos meus feeds, o acompanharei com muito prazer e muito obrigada por isso.
Saludos!

Lilian said...

Bem falado, Serginho...
impressionante essa busca de controle do debate, num momento em que estamos assistindo a usos criativos e adequados da rede nas eleições americanas, por exemplo.
tenho escrito sobre isso em meu blog Sobre História, http://sobrehistoria.wordpress.com
abços
Lilian

José Carlos da Silva Faria said...

Prezado Prof. Segio Amadeu, tenho acompanhado muitas entrevistas na TV, e notei que a preocupação é geral entre os Politicos, alguns dizem que não concordam com a censura, que estaram ao seu lado, tenho duvidas. Não estão preocupados com a politica propriamente dito, a coisa vai alem, eles tem medo de uma mobilização dos brasileiros em dias ou horas, uma mobilização nacional, caso quem esteja no Governo comece a praticar alguma coisa ante Democratica, e que nossa reação seja quase que imediata, já que os outros meios de Comunicação eles ja controlam, mas a internet não. Vejamos, eu sou funcionario Público aposentado aqui de São Paulo, e o Governo Serra não quer dar a inflação do ano de maneira nenhuma, bem como as perdas dos anos anteriores, que chegam a 100% do salario. Veja, eu não tenho outro meio de levar ao conhecimento de todos os aposentados do País, se não for via internet, e tenho certeza que
vão me escutar, já que ninguém vai querer um Governador, ou Presidente que congele o Salario dos aposentados, como eles vem fazendo a 18 anos, eu mesmo já perdi a metade do meu poder aquisitivo, ou seja, mais de Mil Reais. Como ve, uma informação desta, se espalha, e so os que querem Governar para o Povo teram a chance de se eleger. Espero que
democraticamente possamos ter esta Liberdade de se espressar, e alertar aos nossos irmãos dos maus
Politicos, que não mais se lembram
de nos logo ao assumir o Poder. Bem,logo, logo, se não tiver nenhuma reposição da inflação, vou
entrar em contato com todos que estiverem dispostos a me ajudar, a divulgar o que nos aposentados estamos passando aqui em São Paulo.
Eu ainda sou um Previligiado, mas outras categorias já passam fome, e
tenho encontrado muitos funcionarios revoltados, pelo caminhar da carruagem, o PSDB não sabe fazer Politica, ainda mais
achando que não vai precisar dos votos de aposentados em todo o Brasil para chegar a Presidencia.
José Carlos da Silva Faria
Telef.013 - 81234865 SP
Santa Maria De Jesus, 110, ap,12
Praia Grande, Quietude.