Wednesday, August 13, 2008

VIGILANTISMO NA REDE: SENADOR QUER OBRIGAR LANS, TELECENTROS E CIBERCAFÉS A IDENTIFICAR SEUS USUÁRIOS


O Senador Gerson Camata (ES) quer que todas as Lan Houses, telecentros e Cibercafés sejam obrigados a exigir RG de todos os seus usuários. Na prática, a medida vem na linha do projeto do Senador Azeredo que busca destruir o anonimato na rede. Este projeto expressa a visão da comunidade do controle que não se conforma com a existência da comunicação descentralizada e distribuída.

Na verdade, a regulamentação do artigo 22 do projeto do Senador Azeredo, que exige a guarda dos logs (registros de acesso) dos usuários por 3 anos, exigirá a identificação do usuário de redes abertas. Assim, dificilmente alguém poderá usar o protocolo DHCP em sua rede, seja ou não sem-fio.

A onda de vigilantismo e de controle total da comunicação dos cidadãos, exige que os Senadores que têm pensamento democrático reajam e trabalhem por uma lei de cidadania digital que possa estabelecer os direitos das pessoas na comunicação em rede. Todo cidadão deve ter direito a ir e vir no ciberespaço, deve ter liberdade de expressão, de conexão e o direito a privacidade, ou seja, ninguém pode ter seu rastro digital mapeado, exceto por decisão judicial. Infelizmente, os senadores estão invertendo a lógica dos direitos e avançando na rede para criar marcos de criminalização antes de definir a hierarquia dos direitos. É lamentável essa onda totalitária inaugurada pelo George W. Bush e seguida por Sarkozy e outros conservadores.

VEJA O PROJETO DE LEI E REPARE NOS ARGUMENTOS DA JUSTIFICATIVA
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getHTML.asp?t=13748


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 00296 / 2008 , DE 2008


Obriga os estabelecimentos de locação de terminais de computadores a manterem cadastro de seus usuários.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Ficam os estabelecimentos que exploram a locação de computadores para acesso à internet, para o público em geral, obrigados a manter cadastro de seus usuários.

Art. 2º. O cadastro de que trata esta Lei deverá conter:

I - nome completo e número do documento de identidade do usuário;

II - identificação do terminal utilizado, data e hora de início e término de sua utilização.

Parágrafo único. A forma de armazenamento e apresentação dos dados cadastrais exigidos neste artigo será definida em regulamentação.

Art. 3º. Os dados constantes do cadastro deverão ser preservados pelo estabelecimento pelo prazo mínimo de três anos.

Art. 4º. Será assegurado o sigilo das informações armazenadas, salvo, em virtude de ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação de multa no valor de dez mil a cem mil reais, de acordo com a gravidade da conduta, e à cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

JUSTIFICAÇÃO

A crescente disseminação do acesso à Internet contribui positivamente para a circulação de idéias e a difusão de conhecimento em nossa sociedade. Entretanto, a rede mundial de computadores também tem-se mostrado importante ferramenta para o cometimento de delitos e ilícitos diversos. Torna-se, portanto, necessária a atuação legislativa para coibir o uso indevido de tão importante recurso e permitir a plena realização de todo seu potencial benéfico.

A Internet tem sido utilizada para a prática de crimes de diversas naturezas. Desde delitos contra o patrimônio, mediante acesso não autorizado a contas bancárias e outras fraudes, a casos de pedofilia. Em muitos desses crimes, para evitar sua identificação, os delinqüentes utilizam-se de terminais de acesso disponíveis ao público, principalmente nos denominados cyber-cafés e lan houses. A grande maioria desses estabelecimentos não exige identificação de seus usuários, o que permite a atuação virtualmente anônima dos malfeitores.

Nesse sentido, recebemos, recentemente, auspiciosa contribuição do ilustre Vereador Márcio Augusto de Oliveira, da Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, materializada em proposição legislativa que obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manterem cadastro de seus usuários. Em síntese, a proposta exige que os mantenedores de cyber-cafés, lan houses e assemelhados exijam a identificação de seus clientes e mantenham essas informações em cadastro próprio, cujo acesso será franqueado às autoridades competentes mediante autorização judicial.

Entendemos que a medida ora preconizada, de simples aplicação, será significativamente eficaz no combate ao crime cibernético, pois fechará uma das mais importantes brechas de proteção a que recorrem os criminosos do espaço virtual. Por essa razão, adotamos a promissora idéia no presente projeto, que cria a obrigação de identificação e manutenção cadastro de usuários desses estabelecimentos.

Em outra vertente, buscamos assegurar proteção à privacidade dos usuários de boa-fé, ao ressalvar que os dados cadastrais armazenados estarão protegidos por sigilo, salvo, mediante ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Também tomamos o cuidado de conceder tempo suficiente para os estabelecimentos atingidos se adequarem aos ditames da nova norma, ao contemplar vacatio legis de cento e vinte dias.

Fortes nessas razões, submetemos o presente projeto à apreciação de nossos pares, certos de sua aprovação e eventual aperfeiçoamento.

Sala das Sessões,

Senador GERSON CAMATA

13 comments:

Anonymous said...

ABSURDO. Quem disse que Foucault não tinha razão?

roberta ar said...

Eu não sei se é lei, mas em Brasília isso já é prática corrente. Nas últimas lan houses que eu fui, tive que preencher cadastro com número de documento e tudo.

Anonymous said...

Normalmente lans e cyber cafés já pedem identidade no ato do cadastro, mas em mtas ainda há a opção de logar como visitante.
O pior dessa lei é a idéia loca q saiu da cabeça mofada desses senadores de guardar logs por 3 anos, isso acarreta gastos o q proporciona aumento no preço dos serviços e assim o consumidor se ferra. mas eles nao estao ligando msm, ganham salarios exorbitantes e trocentos auxilios pra ficar brincando de fazer leis. por isso a imagem do brasil lá fora é de gnt atrasada.

Daniela said...

Em São Paulo identidade já é pedida.

Eu acho isso ridículo. O Brasil não dá conta nem de bandidos comuns, e eles tem a pretensão de querer tomar conta de um espaço virtual com número de identidade.

Quem comete esses crimes não vai se preocupar com mais essa lei absurda.

Além do mais as pessoas estão sendo tratadas não como cidadãos, mas sim como potenciais bandidos, já que não há regulamentação de direitos.

Esses políticos são uma vergonha.

Anonymous said...

O Brasil no quesito pode publica é muito atrasado sim, podemos ver isto no quadro de medalhas das olimpíadas, como um país do tamanho do Brasil fica numa posição mediocre dessas? Bom isto significa falta de investimentos, porque pagamos muito impostos e o dinheiro e mal aplicado, tanto na saude, educaçao e etc, é um reflexo.

Senadores sem preparo nenhum discutem ideias bem avançadas ou assuntos delicados, por se acharam acima do bem e do mal, assuntos que estao distantes dos seus escopos intelectuais. É uma lastima, mas acho que paises onde se tem uma sociedade mais avançadas tiveram que passar por grandes transformaçoes para chegar onde estao, sofreram nas maos de ditadores e etc, esta fase que estamos vivendo é fase da ditadura da igorancia, talvez precisamos passar por isto.

Repito, senadores sem preparo nenhum discutem assuntos que estao longe de seus escopos intelectuais.
É um legado da ditadura militar, que acabou dando poder a estes individuas incapazes de amenizar as dores de uma sociedade, pois se acham acima do bem e do mal, se bem que, juridicamente sim, pois possuem forum privilegiado.

Anonymous said...

Vai firme, tenho uma coleção de carteiras de identidade falsas nem quem trabalha nos institudos de identificação sabe diferenciá-las de uma carteira verdaderia, como ? Impressão laser coloria R$ 1,20. Vai firme tenho 3.000 orelhões com jacarés para me conectar. Vai firme tenho 100 caixas wi-fi penduradas em postes pela minhas cidade. Vai firme tenho 500 canos de esgotos onde rastejo entre os ratos e cavo até achar as caixas de distribuição das companhias telefônicas. Vai firme tenho uma lata de batatinhas e um notebook passeio pela cidade e acesso redes abertas. Vai firme tenho 1 milhão de espiões que tem 1 milhão de espiões que tem 5 milhões de espiões, espalhados pelo globo acesso cada um deles de qualquer lugar. Vai firme tenho uma antena e acesso o satélite. Vai firme tenho mais de 1 bilhão de métodos.
Não seria mais fácil ensinar as pessoas a usar os cadeados e chaves? Cada um deve fazer a sua segurança, todo e qualquer tipo de controle na internet não vai funcionar, garanto.

Anonymous said...

Para transaçoes comerciais na net, cabe aos bancos pesquisarem e criaram metodos seguros, para redes p2p a soluçao e as empresas fonograficas nao venderem produtos tao caros, contra pedofilia, educar os filhos a nao falarem com estranhos e criar relacionamentos com pessoas conhecidas(e olhe lá)e criar mecanismos eficazes de denuncia, o que falta hoje é dialogo dos pais com os filhos, querem culpar a internet por aumento e disseminaçao de pedofilia, o grande flagelo é a falta de dialogo dos pais.

Vivemos numa sociedade a brasileira principalmente, onde tudo tem o culto ao sexo, e o estado tratam mau as crianças e adultos, é dificil aguentar estes chiliques morais que estes politicos estao tendo!

Enfim, a questao passa pela educaçao e a discussao, crimes a sociedade ira cometer na rede ou fora dela.

ps - > Se a pedofilia é um assunto tão seriu, porque tratam desse assunto em programas sensaciolistas?

Roney said...

Não sei se sou contra este tipo de lei...

Quando a gente comete crimes no mundo offline deixamos cabelos, testemunhas, imagens (em circuitos de tc etc.) e podemos ser rastreados.

Como faz no mundo online hoje? O sujeito entra num cyber pede resgate por email, pratica extorsão, chantagem, chama seu primo de 8 anos para um sexo casual. Como faz para rastrear o cara depois? Sem saber ao menos de que cybercafé foi feito o contato?

Acho que tem que ter algum tipo de controle.

Anonymous said...

"Não sei se sou contra este tipo de lei...

Quando a gente comete crimes no mundo offline deixamos cabelos, testemunhas, imagens (em circuitos de tc etc.) e podemos ser rastreados."

Na internet tambem, pode ter certeza disso, mas pode-se ter as melhores ferramentas do mundo se não tiverem mecanismos de denuncia nao adianta, rastrear é questao de tempo.

Voce deixaria seu primo de 8 anos andar sozinho no parque do ibirapuera? Voce deixaria seu primo navegar sozinho em uma lan house? Com certeza não(ou sim).

Criminosos sexuais não estão nem ai para as leis, procure na literatura sobre isto, para coibi-los é necessario chegar antes deles.

samadeu said...

Roney, no mundo real ninguém á obrigado a se identificar para andar nas ruas. As avenidas e praças são públicas e não exigem que você se identifique. Somente para entrarmos em certos lugares somos obrigados a nos identificar. As Câmaras em alguns pontos das cidades não observam o que os indivíduos fazem nas suas casas. O absurdo desse projeto de Lei é tornar todos identificáveis o tempo todo. É tornar a navegação na rede algo que deixe um rastro digital para os vigilantes, crackers e empresas que manipulam informações.
TRATA-SE DE UMA VISÃO TOTALITÁRIA, inaceitável para a sociedade democrática.

Adauto said...

Sérgio, desculpe-me invadir o espaço com um "comentário" tão grande, mas achei interessante colocar na íntegra o que recebi num clipping, sobre matéria veiculada na Folha (só não mandei por e-mail, por não tê-lo). É que salta aos olhos a questão da auditoria no projeto de lei do Azeredo...

"Nova lei para internet pode favorecer banco

Já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara, o projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que definirá os crimes praticados na internet ou em qualquer ambiente eletrônico favorecerá as instituições financeiras, segundo afirmam representantes do setor de internet, advogados, consultores e até técnicos da Febraban, a federação que representa os bancos.

Oficialmente, a Febraban não comenta o assunto. Entre os congressistas, é consenso que a instituição foi a mais ativa nas discussões. Os bancos pagam por ano cerca de R$ 500 milhões às vítimas de fraudes na rede, clonagem de cartões e golpes em caixas automáticos.

Hoje eles acabam pagando a conta porque, pelo código de defesa do consumidor, o cliente não é obrigado a provar que sofreu um golpe. Esse papel é dos bancos. Para eles, é mais barato ressarcir o correntista do que investigar a fraude.

Muitas vezes, nem é possível chegar aos criminosos porque os provedores de internet não costumam manter por muito tempo registros de acesso, como o horário de entrada e saída.

O projeto determina que empresas de todos os portes e provedores de internet terão de armazenar esses registros por três anos. Quem não cumprir com essa obrigação pagará multa que vai de R$ 2.000 a R$ 100 mil, independentemente do ressarcimento por perdas e danos às vítimas de golpes.

Advogados consultados pela Folha afirmam que os provedores podem ainda ter de arcar com a indenização aos clientes lesados no lugar dos bancos.

"Há chance de que se inverta o ônus da prova", diz Alexandre Atheniense, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB. "O texto deixa uma brecha para essa interpretação."

Outro ponto polêmico é o que define a segurança dos dados armazenados, a auditoria a que eles serão submetidos e a autoridade competente pela auditoria. De acordo com o projeto, esses temas serão definidos por meio de decreto presidencial, sem passar pelos trâmites do Congresso.

É o que diz Pedro Rezende, professor da UnB (Universidade de Brasília). "Existe um risco de que volte à tona a questão da certificação dos internautas", afirma Rezende, que acompanha o projeto desde o início.

A certificação sempre foi defendida pelos bancos. É como uma chave que funciona como "identidade digital" toda vez que for conectada às redes de dados, incluindo a internet. O problema é que, pelo contrato assinado ao adquirir essa "identidade", a responsabilidade passa a ser do titular do certificado, mesmo que ele seja vítima de fraudes.

Advogados, representantes do setor de internet e especialistas que acompanharam as reuniões com Azeredo consideram que empresas de segurança de dados e certificadoras digitais serão beneficiadas futuramente com a lei.

A Scopus, que cuida da infra-estrutura de "internet banking" do Bradesco, incluindo a certificação, seria uma das beneficiadas. Nas eleições de 2002, a empresa -que pertence ao Bradesco- doou R$ 150 mil à campanha de Azeredo. O senador nega qualquer favorecimento aos bancos na nova lei.

Os críticos não condenam a natureza do projeto. Segundo Eduardo Parajo, presidente da Abranet, a associação dos provedores, a tipificação dos crimes é necessária. "O armazenamento dos dados colabora em eventuais investigações", diz. "O que surpreende é que isso tenha de valer para qualquer rede de computadores."

Para Rezende, da UnB, esse é um dos motivos da polêmica. "O projeto se vale de argumentos pertinentes, como o fornecimento de dados em casos de investigação de crimes para favorecer os bancos", diz.

Senador nega que lei favoreça bancos

O assessor do senador Eduardo Azeredo (PMDB-MG), José Henrique Portugal é um dos idealizadores do projeto que define os crimes praticados pela internet e demais sistemas eletrônicos de dados. "Não estão entendendo o projeto", diz. "Estamos criando um projeto para criminosos, não para pessoas comuns."

Segundo ele, muitas investigações policiais ficam prejudicadas quando é preciso levantar junto aos provedores de acesso à internet a identidade de um internauta que praticou fraudes ou crimes em ambientes virtuais.

"O que propomos é um cadastro de acesso dos usuários por apenas três anos com o IP [número que identifica um computador ligado à internet] e o horário de entrada", diz Portugal. "Essas informações cabem em alguns CDs, que não custam mais de R$ 10, e são fundamentais em investigações policiais."

Para ele, os congressistas e a maior parte dos críticos consideram que haverá um violação de privacidade com o armazenamento dos registros. "Não se trata disso. Queremos que o provedor informe as autoridades quem acessou a internet em determinado horário", diz. "E isso a partir de pedidos judiciais."

Ainda segundo Portugal, as fraudes ocorrem em redes privadas, sejam em bancos ou empresas, e, em sua maior parte, os hackers chegam a essas bases de dados por meio da internet. "Por isso, a lei é abrangente e fala de responsáveis pelo provimento de acesso à rede."

Portugal afirma que a certificação digital está fora de cogitação. "Nunca defendemos a utilização dos certificados. Essa é uma discussão superada e não existe no projeto."

Para ele, as instituições bancárias já utilizam os certificados digitais (tokens) em transações financeiras de valor elevado. "Essa é uma tendência mundial. Cabe aos bancos decidirem se usam ou não, e eles vão cobrar dos clientes como o fazem na emissão de cartões de acesso às contas. É uma questão entre banco e cliente."

Portugal nega veementemente o favorecimento a empresas ou setores. "O senador Azeredo ouviu representantes de diversos setores, incluindo do ramo financeiro, para a elaboração desse projeto."

JULIO WIZIACK
GUSTAVO VILLAS BOAS"

Alê said...

A lei é estúpida. Talvez como aqueles que nos representam. Definitivamente precisamos rever este sistema representativo.

É como se para andar na rua, para comprar em shoppings, para assistir eventos, para ir à praia, precisassemos mostrar antecipadamente documento de identidade. Precisaremos, a partir de agora, segundo precedente aberto por este projeto de lei, imprimir em nossas camisetas, para ir e vir, o número de nosso RG.

As práticas ocorridas em sp e bsb, refletem a jurisprudencia de um caso que obrigou uma lan house a pagar pelo dano causado por seu usuário a alguém.

Mas vejam. Para quem quer fazer algo ilícito, conseguir um RG falso é facílimo, todos nós sabemos. Vale a lei daquele ditado? 95% paga pelos 5%.

Estúpido.

Anonymous said...

Essa onda de vigilantismo já chegou no Orkut. Depois da FAJUTÉRRIMA justificativa do MP de querer "acabar com a pedofilia no Orkut" (o que eu SOUBE SEMPRE QUE ERA JUSITIFCATIVA FURADA E APENAS PRETEXTO PARA O CONTROLE SOCIAL DA INTERNET, lançado pelo "ilustríssimo" sen-a-dor Malta), muitos perfis estão sendo apagados, tópicos apagados, comunidades apagadas, sem nenhuma justificativa prévia (e que em NADA tem a ver com pedofilia... previsível... ^^).

Temos que reunir nossas forças pra barrar este projeto e JAMAIS DESISTIRMOS! Esses são planos são classes dominantes (as elites e grandes corporações) para o controle social absoluto, o fascismo (e a internet é seu "santo graau"), usando os pretextos que melhor conseguirem tirar do saco.

É óbvio que os artigos 285 dos downloads, o do "provedor delator" e dos 3 anos de grampo de logs em massa sem mandato judicial, é algo intolerável! isso TEM que ser detido! Isso sem falarmos na proibição de quebrar proteções de equipamentos (como I-pods, celulares) e de proibir a gravação sem fins lucrativos de conteúdos da tv digital (HDTV), mais outro absurdo deste PL amplo e ridículo.